A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) reconheceu que o texto do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana publicado em Diário da República tem melhorias, mas insistiu, no entanto, que a venda em hasta pública é inconstitucional.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) reconheceu que o texto do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana publicado em Diário da República tem melhorias, mas insistiu, no entanto, que a venda em hasta pública é inconstitucional. O texto publicado «contém algumas melhorias» face à sua versão inicial, nomeadamente quanto às garantias que oferece aos proprietários, à diferenciação entre reabilitação simples e sistemática. «Reconhecemos como muito positivo e sublinhamos o esforço do Presidente da República», disse o presidente da ALP, Menezes Leitão, num almoço com jornalistas.Contudo, a ALP realça que, no que se refere à possível venda em hasta pública dos prédios cujos proprietários não tenham condições de reabilitar, o regime jurídico «constitui um atentado ao direito de propriedade». Existem cada vez mais custos inerentes à propriedade imobiliária e no caso das rendas antigas, em que as actualizações são nulas e que são o grosso do mercado, o proprietário fica sem condição de fazer obras.
Para a ALP, a questão das rendas antigas é onde reside o principal problema. O congelamento das rendas antigas é algo preocupante., nomeadamente quando a cláusula de salvaguarda não é cumprida. «A cláusula que diz respeito às actualizações do IMI não estão a ser aplicados. Nestes casos quando actualização é faseada, o IMI também é faseado, o que não acontece». Na opinião do presidente da ALP, «a solução passa, na nossa opinião, pela caducidade dos contratos, como acontece nos outros países europeus».